Dois Projetos de Lei receberam aprovação do Plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (16). Com o parecer positivo dos parlamentares, as propostas agora seguem para a sanção presidencial.
Recursos das multas de trânsito para o Fundo Nacional de Segurança
O projeto direciona ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) 5% da receita de multas de trânsito aplicadas pelos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Pelo texto do senador Efraim Filho (União-PB), o dinheiro poderá ser utilizado para construção, reforma, ampliação e modernização de instalações de órgãos e entidades de trânsito; para a compra de materiais, equipamentos e veículos; e para a capacitação de agentes de trânsito.
Pena em presídio federal para condenados por assassinato de policiais
A proposta determina que o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio de autoridades e agentes das Forças Armadas e das Polícias cumpra pena em regime disciplinar diferenciado em penitenciária federal de segurança máxima.
De acordo com o texto, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), a regra também deve valer para o assassinato ou tentativa de assassinato de integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela. A norma também valerá em caso de homicídio de cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos até terceiro grau, em razão dessa condição.
Mais aprovações
Também foi aprovado pela Casa o projeto do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que prevê o uso obrigatório do símbolo internacional de acessibilidade definido pela Organização das Nações Unidas (ONU). Diferente dos citados acima, a proposta será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, responsável pela redação final.
