Cartórios denunciam inconstitucionalidade de projeto que reduz recursos para serviços
Entidades representativas de notários e registradores apontam inconstitucionalidade no Projeto de Lei que está aguardando sanção do governador. A proposta reduz o repasse ao Fundo Especial de Compensação (FECOM), responsável por custear serviços gratuitos em cartórios para a população de baixa renda.
Segundo as entidades, a iniciativa viola a Constituição ao invadir competência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que tem a atribuição exclusiva de propor leis relacionadas à organização e fiscalização dos cartórios extrajudiciais. O FECOM é gerido com participação do TJ-BA, que indica seus representantes.
“O CNJ reconhece os cartórios como parte do sistema de Justiça, sendo o TJ responsável por sua regulação. Assim, qualquer mudança legal sobre esse tema deve partir do Judiciário”, afirmou Carlos Magno, presidente da Arpen/BA.
As entidades também criticam o aumento do repasse ao Ministério Público, que passaria a receber 4% do fundo, apesar de sua participação representar menos de 1% das demandas extrajudiciais.
Daniel Sampaio, presidente da Anoreg/BA, defende que uma mudança dessa natureza só deveria ocorrer após amplo debate com todos os envolvidos: Judiciário, MP, OAB, CNJ e entidades de classe, conforme prevê a Resolução nº 609/2024 do CNJ.
