Um Projeto de Lei que inclui a certidão de antecedentes criminais e a certidão judicial cível e criminal como documentos obrigatórios na habilitação para o casamento foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) e relatoria do Capitão Alberto Neto (PL-AM), altera o Código Civil — já exige dos noivos vários documentos. O texto aprovado prevê que ambos os noivos deverão ter ciência do conteúdo das certidões. Essa documentação deverá ser obtida junto às comarcas onde cada um reside e também onde exerce atividades laborais.
O PL estabelece ainda que o fato de a certidão ser positiva — ou seja, com apontamentos criminais ou cíveis — não impede a aprovação da habilitação para o casamento, exceto em situações de causas já previstas que exijam o impedimento ou suspensão.
Para virar lei, a proposta terá de ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Como tramita em caráter conclusivo, o PL deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.
