O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia o Projeto de Lei nº 26.164/2026, que regulamenta a destinação de créditos obtidos pela BahiaGás em disputas judiciais com a União.
A proposta trata de valores provenientes de decisões judiciais ou acordos relacionados à exclusão do ICMS da base de cálculo de tributos federais, como PIS/Pasep e Cofins.
De acordo com o texto, os recursos deverão ser utilizados para beneficiar os usuários de gás natural no estado, contribuindo para a redução das tarifas, ampliação da infraestrutura e fortalecimento do mercado de gás na Bahia.
O projeto também autoriza a concessionária, com apoio do governo estadual, a negociar diretamente com órgãos da administração federal, com o objetivo de acelerar o acesso aos créditos.
