O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, encaminhou nesta quarta-feira (15) uma notícia-crime à Procuradoria-Geral da República contra o senador Alessandro Vieira.
Na manifestação, o magistrado aponta suposto abuso de autoridade por parte do parlamentar durante sua atuação como relator da CPI do Crime Organizado, que propôs o indiciamento de membros do Judiciário e do Ministério Público.
Segundo Gilmar Mendes, a comissão teria sido utilizada de forma indevida, desviando-se de sua finalidade original. Ele argumenta que o colegiado foi instituído para investigar atividades como milícias, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, e não para apurar possíveis irregularidades administrativas envolvendo ministros do Supremo.
O ministro também sustenta que o pedido de indiciamento configurou um equívoco técnico intencional. De acordo com sua avaliação, o indiciamento é um procedimento de natureza penal, enquanto eventuais acusações contra ministros do STF por condutas administrativas se enquadram como crimes de responsabilidade, cuja análise cabe ao Senado, e não a relatórios de CPI. Em trecho do documento, ele afirma que o senador tinha conhecimento das limitações legais do instrumento utilizado, tanto por sua formação jurídica quanto pelo suporte técnico disponível.
