A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12/5) um projeto de lei que prevê que condenações por crimes de pedofilia devem exigir, obrigatoriamente, a aplicação de penas restritivas de direitos.
O projeto altera a Lei de Execução Penal para criar mecanismos obrigatórios de vigilância e restrição de circulação para condenados. Entre as medidas previstas, está o uso permanente de tornozeleira eletrônica. Diferentemente do que se dá em outros casos, a monitoração eletrônica deixaria de depender de decisão do juiz e passaria a ser obrigatória para esse tipo de condenado.
A proposta também cria limitações de circulação. O condenado ficaria proibido de chegar a menos de 200 metros de escolas públicas e privadas, creches e outros espaços frequentados por crianças e adolescentes. O texto também impede a presença em playgrounds, parques infantis e locais com aglomeração de menores de idade.
Tramitação na Câmara
O projeto foi aprovado em votação simbólica, modelo em que não há registro nominal dos votos dos parlamentares. Os deputados ainda precisam analisar um destaque ao texto — sugestões votadas separadamente da versão principal — e, em seguida, a matéria seguirá para o Senado.
As regras estipuladas valeriam para crimes como estupro de vulnerável, corrupção de menores e crimes ligados à pornografia infantil, incluindo produção, venda e posse de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes.
O projeto também inclui qualquer outro crime sexual cuja vítima tenha menos de 18 anos.
