O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, vai propor na próxima terça-feira (26) uma resolução para criar um contracheque único destinado a magistrados de todo o país. A medida busca ampliar a fiscalização sobre pagamentos realizados no Judiciário.
Segundo a minuta da proposta, os contracheques deverão seguir um padrão nacional para evitar o pagamento de verbas não autorizadas pelo STF após a decisão que limitou os chamados “penduricalhos”.
O termo é usado para definir benefícios, indenizações e gratificações pagos a servidores públicos além do salário-base. Em muitos casos, os adicionais fazem com que a remuneração ultrapasse o teto constitucional do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Caso a resolução seja aprovada pelo plenário do CNJ, também ficará proibida a emissão de contracheques paralelos utilizados para autorizar pagamentos separados de benefícios e indenizações.
A proposta define o contracheque único como o documento oficial, físico ou eletrônico, que reúne de forma integral todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas aos membros do Judiciário em determinado mês.
Em março deste ano, os ministros do STF decidiram por unanimidade limitar o pagamento de indenizações adicionais, gratificações e auxílios a até 35% do salário dos integrantes da Corte, valor que serve de referência para o teto do funcionalismo.
Com a decisão, juízes, promotores e procuradores podem receber até R$ 62,5 mil mensais, somando o teto salarial e cerca de R$ 16,2 mil em benefícios extras.
