Pessoas em situação de rua podem passar a ter acesso gratuito e prioritário aos serviços de emissão de documentos pessoais após projeto aprovado nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O texto projeto seguirá para a análise da Câmara, a não ser que haja apresentação de recurso para a votação no Plenário do Senado.
Com base no PL 901/2024, a comprovação da condição de pessoa em situação de rua para a emissão gratuita de qualquer documento pessoal básico será realizada por meio de autodeclaração. O atendimento prioritário não estará sujeito a agendamento prévio e servirá também para a emissão da segunda via dos documentos.
O PL da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA), com emendas. O texto lista, como exemplos de documentos a serem emitidos:
- certidão de nascimento ou de casamento;
- carteira de identidade;
- título de eleitor;
- certificado de alistamento militar;
- cadastro de pessoas físicas (CPF);
- carteira de trabalho e previdência social;
- carteira de registro nacional migratório (CRNM).
Segundo a senadora, o acesso à documentação básica é essencial para a promoção da igualdade de oportunidades e o pleno exercício da cidadania. Ela observa que ausência dos documentos pessoais impede a população em situação de rua de ser atendida pelos diversos serviços públicos, como a inscrição no Cadastro Único para fins de participação em programas sociais do governo federal.
O relator propôs emenda que veda a imposição de condições ou de apresentação de documentos para a autodeclaração da pessoa em situação de rua. Ele sugere ainda que um regulamento, pelo Poder Executivo, estabeleça as condições para a prestação da gratuidade e prioridade previstas junto aos serviços de emissão de documentos.
