Até 29 de maio, a Câmara dos Deputados terá de se debruçar sobre o Projeto de Lei (PL) 1838/2026, que trata do fim da escala 6×1. O prazo decorre do regime de urgência constitucional dado pelo governo ao texto, que estabelece 45 dias para votação após o envio ao Congresso. Pelo caráter emergencial, se a pauta não for votada nesse período nenhuma outra lei ordinária, projeto de lei ou medida provisória pode ser discutida no plenário.
A discussão, no entanto, não se limita a uma única proposta. Hoje, o tema avança em diferentes frentes: além do PL encaminhado pelo Poder Executivo e que prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com dois dias de descanso remunerado, também tramitam propostas de emenda à Constituição que tratam do mesmo objetivo por caminhos distintos.
Para as empresas no Brasil, a Fecomércio SP estima que a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais possa custar cerca de R$ 158 bilhões por ano. A metodologia é baseada no custo da hora de trabalho e manutenção salarial, ou seja, o funcionário trabalharia menos pelo mesmo salário.
Além desse impacto, existem outros efeitos operacionais da redução da jornada, segundo a entidade: mudança de escalas em setores que trabalham quase sem interrupção como saúde, indústria, agronegócio e o comércio; desequilíbrio na qualidade dos atendimentos; risco de crescimento de contratações informais; demissões em massa; juniorização de tarefas e aceleração da automatização.
O custo atrelado a essa mudança afeta o mercado de trabalho o que pode prejudicar não só empresas e empregadores, mas também os funcionários que correriam o risco da demissão em massa.
Outro ponto negativo da mudança será observado por quem procura emprego, de acordo com Thiago Carvalho, assessor econômico da Fecomercio SP, não haverá espaço para novas contratações: “Hoje, no quadro econômico que a gente tem, na situação financeira das empresas, nos níveis de inadimplência, recuperação judicial e endividamento é muito difícil que o empresário vá contratar”, explicou.
Os números recentes confirma a fala de Carvalho. O número de empresas em recuperação judicial (RJ) no Brasil bateu recorde em 2025, e atingiu a maior marca em 10 anos. A Serasa Experian mostra que foram registrados 977 processos de RJ no ano, alta de 5,5% em relação a 2024. Os processos, mais complexos, envolveram 2.466 empresas, um salto de 13%.
Os cálculos da Fecomércio mostram que o impacto financeiro da redução para 40 horas semanais não será distribuído de forma homogênea, pesando mais sobre os setores que sustentam a economia brasileira.
O segmento de Serviços lidera as projeções de custo adicional, com um impacto estimado de R$ 76,9 bilhões, seguido de perto pela Indústria, que enfrentaria um ônus de R$ 35,9 bilhões. Para o empresário desses ramos, a mudança não representa apenas um ajuste de folha, mas um desafio direto à viabilidade operacional, já que a natureza dessas atividades exige presença física e continuidade que dificilmente são compensadas por ganhos imediatos de automação.
MPEs sob pressão serão empurradas para contratações informais
O efeito dos custos seria muito elevado para MPEs (as Micro e Pequenas Empresas) – que empregam 6 em cada 10 brasileiros de acordo com dados consolidados do Sebrae em 2025.
As micros e pequenas empresas estão concentradas em setores como Serviços (60%) e Comércio (25%), seguidos pela Indústria, Construção Civil e Agropecuária. São justamente as áreas que mais dependem de escalas presenciais e onde o custo de reposição de mão de obra é mais imediato.
Para o pequeno empresário, a conta simplesmente não fecha. Muitos desses negócios ainda operam no limite, pagando empréstimos contraídos durante a pandemia, como o Pronampe, e enfrentando um cenário de alta carga tributária e inadimplência.
Segundo Carvalho, a imposição de uma jornada menor sem redução salarial representa um aumento de, no mínimo, 10% no custo da hora trabalhada. “O empresário vai buscar outros caminhos, como a contratação informal ou a ‘juniorização’, substituindo profissionais experientes por outros com salários menores para manter a operação”, diz o assessor econômico.
Essa migração para a informalidade fere a sustentabilidade do negócio a longo prazo e prejudica o trabalhador.
Um exemplo crítico ocorre no varejo e em farmácias. “Balconistas e vendedores dependem de comissões. Com um dia a menos de escala, esses profissionais perdem tempo de venda, o que pode empurrá-los para trabalhos informais”, explica Carvalho.
Segundo o especialista, o resultado é um ciclo de ineficiência: a empresa perde qualidade no atendimento para evitar a falência “O mercado de trabalho retrocede para relações sem garantias jurídicas, esvaziando o argumento de que a medida traria mais lazer e bem-estar”.
A redução da jornada de trabalho em outros países foi precedida por avanços em produtividade, impulsionados por tecnologia, qualificação profissional e melhor gestão.
No contexto brasileiro, onde a produtividade ainda é considerada baixa, implementar a redução de horas antes desses ganhos significa subverter a lógica. Isso pode resultar em aumento de custos sem a contrapartida de ganhos de eficiência.
De acordo com Fernando de Holanda Barbosa Filho, pesquisador sênior da área de Economia Aplicada do FGV IBRE, a produtividade por hora no Brasil cresce de forma “anêmica”, entre 0,6% e 0,7% ao ano. Ao reduzir a jornada de forma abrupta por lei – uma queda de quase 10% nas horas se considerarmos a mudança para 40 horas – o país impõe um choque de custos que a eficiência do trabalho não consegue absorver.
“O risco que temos de menor crescimento da renda per capita ao longo do tempo aumenta com a adoção da redução da jornada”, explica o pesquisador. Barbosa Filho projeta que essa mudança poderia reduzir o potencial de crescimento do PIB brasileiro de uma faixa de 2% a 2,5% para apenas 1% a 1,5% nos próximos anos.
Corroborando com essa visão, um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que a redução da jornada de trabalho pode retirar R$ 76,9 bilhões do PIB brasileiro, o que representa uma queda de 0,7% na atividade econômica.
A CNI estima que a indústria enfrentará a maior retração, perdendo R$ 25,4 bilhões em valor produzido (1,2% ao ano), seguida pelo comércio (0,9% ao ano) e serviços (0,8% ao ano).
