O ministro Flávio Dino acompanhou o relator Gilmar Mendes e votou pela inconstitucionalidade total da lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas em universidades estaduais, privadas e comunitárias que recebem recursos públicos. O julgamento ocorre no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal e segue aberto até o próximo dia 17.
Em seu voto, Dino destacou que a política de cotas já teve sua constitucionalidade reconhecida pela Corte e reforçou que o mecanismo está alinhado a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção Interamericana contra o Racismo.
O ministro também criticou a forma como a lei catarinense foi elaborada, apontando ausência de estudos e debate qualificado durante sua tramitação. “O caso é ainda mais grave: o legislador não apenas deixou de avaliar os resultados da política pública, como editou a norma com base em premissa já considerada inconstitucional pelo Supremo. O déficit de fundamentos é absoluto”, afirmou.
Dino relembrou ainda decisões anteriores do STF, como a que tratou da prorrogação da Lei de Cotas em concursos públicos, quando a Corte entendeu que mudanças nesse tipo de política exigem análise prévia dos impactos e consequências.
Relator do caso, Gilmar Mendes também apontou falhas no processo legislativo. Segundo ele, houve ausência de aprofundamento na análise dos efeitos da medida e falta de participação de setores diretamente afetados, como instituições de ensino superior.
O ministro ressaltou que a proposta foi aprovada em curto prazo pela assembleia estadual, sem a realização de audiências públicas ou consultas a especialistas, o que, na avaliação dele, comprometeu a qualidade do debate e desrespeitou princípios como o da autonomia universitária.
