O governador interino do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, editou nesta terça-feira (14/3) um decreto que impõe novas regras para a abertura de licitações no estado.
A partir de agora, os órgãos estaduais só poderão iniciar novas licitações se houver definição clara de recursos no orçamento, suficientes para pagar tanto os novos contratos quanto os que já estão em andamento.
O decreto, publicado em edição extra do Diário Oficial, permite exceções apenas em casos emergenciais. Nesses casos, os contratos precisam ser bem justificados, ter análise jurídica prévia e atender ao interesse público.
A norma também determina a realização de uma auditoria ampla nos contratos de todas as secretarias e empresas públicas estaduais. Os responsáveis por cada órgão terão até 15 dias para enviar informações à Controladoria-Geral do Estado.
Os relatórios deverão incluir:
- dados sobre projetos realizados nos últimos 12 meses;
- previsão de gastos para este ano;
- e lista de contratos com valor superior a R$ 1 milhão.
Também será necessário informar:
- o número de servidores efetivos, comissionados e terceirizados;
- os contratos em execução;
- processos em andamento para novas licitações;
- e contratos firmados sem licitação.
A Controladoria-Geral terá até 45 dias para analisar os dados e realizar as auditorias. Caso sejam encontradas irregularidades, elas deverão ser comunicadas imediatamente ao governador, que tomará as medidas necessárias.
Ricardo Couto afirmou que as medidas são necessárias diante da “adequação das despesas estaduais e de reorganização administrativa e financeira da estrutura do Poder Executivo”.
“Com vistas à adoção de boas práticas de gestão e à redução do déficit das contas públicas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.
