O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos apresentados por condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro. A decisão vale até que a Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da nova norma.
Moraes afirmou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei representa um “fato processual novo e relevante”, capaz de influenciar a análise dos pedidos feitos pelas defesas. Segundo ele, a suspensão ocorre “por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF”.
O ministro também determinou que a Procuradoria-Geral da República, a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre o tema. O Legislativo terá cinco dias úteis para apresentar esclarecimentos à Corte.
A lei foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após a derrubada de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto altera critérios de cálculo de pena e progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
As ações contra a norma foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa, pela federação PSOL-Rede e também pela federação PT-PCdoB-PV. Os autores argumentam que a medida pode criar tratamento mais brando para crimes ligados à tentativa de ruptura institucional.
Na prática, a Lei da Dosimetria pode beneficiar condenados pelos ataques de 8 de Janeiro e o ex-presidente Jair Bolsonaro, ao reduzir o impacto da soma de penas em crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
