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Nesta quarta-feira (30), o Departamento do Tesouro americano comunicou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi sancionado pelos Estados Unidos. Com isso, todos os bens e empresas ligadas a ele — que estão no país — estão bloqueados. Em texto publicado no site da instituição dos EUA, o governo americano aponta que Moraes “usou sua posição para autorizar detenções arbitrárias antes do julgamento e suprimir a liberdade de expressão”.
Na leitura do governo americano, o STF fez uma “caça às bruxas” ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está sendo julgado por golpe de estado, e às redes sociais americanas, que passaram a ter maior responsabilização sobre conteúdos postados que violem as leis brasileiras. Em ambos os julgamentos, Moraes foi e é o relator. Em 9 de julho, o presidente americano, Donald Trump, explicitou a insatisfação do país com os processos e anunciou que a partir de 1º de agosto os produtos brasileiros serão tarifados em 50%. Algo que caiu por terra, com sua assinatura da ordem que implementa a nova taxa.
No caso das sanções a Moraes, a decisão foi baseada na Lei Magnitsky, usada para punir economicamente estrangeiros acusados de corrupção ou de graves violações de direitos humanas. O dispositivo da legislação americana foi aprovado em 2012, pelo ex-presidente Barack Obama (Partido dos Democratas), e prevê o bloqueio de bens que estão em território dos EUA, além de proibir a entrada do sancionado no país. Este último não é uma novidade, já que o ministro do STF teve seu visto suspenso em 19 de julho, assim como outros sete ministros do STF — exceto André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux — e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky foi criada em 2009, com o objetivo de punir os responsáveis pela morte do advogado russo Sergei Magnitsky que morreu preso naquele mesmo ano. Na época, o advogado denunciou denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades da Rússia.
Sete anos mais tarde, a legislação foi alterada e passou a funcionar nos moldes atuais: prevê sanções a pessoas de outros países por corrupção ou por violação dos direitos humanos.
Sanções previstas
Além das retaliações já previstas para Moraes, a Lei também proíbe quem estiver em território americano de fazer transações que envolvam não só os bens, mas os interesses do indivíduo sancionado pelos Estados Unidos. Se essas retaliações forem violadas, o dispositivo da legislação americana prevê penalidades civis ou criminais. Caso o descumprimento envolva pessoas ou empresas, elas também podem ter sancionadas.
Quem desejar sair da “lista negra” precisa provar que não cometeu qualquer atividade ilegal, que respondeu à Justiça ou mudou sua postura consideravelmente. Também é possível que o próprio governo dos Estados Unidos retire as sanções, se isso for de interesse nacional. Para isso, o presidente do país deve avisar o Congresso 15 dias antes da decisão.
