O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, nesta quarta-feira (15), reafirmou que para as decisões judiciais estrangeiras terem efeito no território brasileiro, devem passar por mecanismos de internalização, incluindo homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A afirmação de Dino afasta determinação da Justiça do Reino Unido no processo em que famílias brasileiras e municípios buscam responsabilização da mineradora britânica BHP Billiton, pelo desastre em Mariana (MG).
“Conforme consignado, são ineficazes, no território brasileiro, as decisões de tribunais estrangeiros que não observem os mecanismos constitucionais de internalização, quais sejam a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça e os demais instrumentos de cooperação judiciária internacional”, disse o ministro.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) moveu uma ação de descumprimento do preceito fundamental (ADPF), que alega violação da soberania nacional por municípios que movem ações em outras nações sem que a União participe. A juíza que ficou responsável pelo caso na Inglaterra determinou, em fevereiro, a proibição de autores da ação de celebrar acordos paralelos, sem autorização da justiça britânica.
“Tal exigência estabelece, de forma artificial e juridicamente inadmissível, uma subordinação da jurisdição brasileira à jurisdição inglesa, o que se configura intolerável”, escreveu dino.
