Os mercados de previsão já não operam mais às margens das fintechs. Plataformas como a Kalshi firmaram parcerias com grandes ligas esportivas, como a NHL, incorporaram contratos baseados em eventos a ecossistemas tradicionais e atraíram capital em avaliações na casa das dezenas de bilhões de dólares. A categoria está se expandindo para se tornar parte da infraestrutura financeira, mas o arcabouço jurídico que rege esses produtos permanece indefinido.
A disputa se intensificou consideravelmente. Em março de 2026, a CFTC emitiu a Staff Advisory Letter nº 26-08, sinalizando uma postura federal mais firme sobre derivativos qualificados. Em abril de 2026, a CFTC e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) acionaram a Justiça Federal contra Arizona, Connecticut e Illinois para impedir ações de fiscalização estaduais sobre mercados de derivativos. O argumento é que essas iniciativas não se aplicam, já que o setor é regulado por lei federal, o Commodity Exchange Act (CEA). Um tribunal federal no Arizona concedeu uma ordem de restrição temporária que bloqueia a acusação criminal do estado contra a Kalshi. Ainda assim, os tribunais permanecem divididos, e a questão da prevalência da lei federal sobre a estadual está longe de ser resolvida.
Estrutura Federal Encontra a Fiscalização Estadual
A Kalshi opera como um mercado de contratos designado registrado na CFTC, listando contratos vinculados a resultados do mundo real, como resultados eleitorais e indicadores econômicos. Essa designação federal sustenta a posição da empresa de que esses produtos podem ser oferecidos em todo o território nacional. O presidente da CFTC, Michael Selig, reforçou essa visão em janeiro de 2026 ao retirar uma proposta anterior de regra que proibiria contratos de eventos políticos e esportivos e ao se comprometer a estabelecer padrões federais claros para mercados de previsão.
Essa posição depende de uma questão fundamental que agora impulsiona grande parte da disputa: se esses contratos funcionam como instrumentos financeiros usados para proteger riscos econômicos ou como apostas sobre resultados sem consequência econômica relevante. O CEA foi concebido para regular derivativos que permitem aos participantes gerenciar exposição financeira, como contratos atrelados a taxas de juros ou preços de commodities.
Os estados vêm questionando cada vez mais se contratos esportivos e outros baseados em eventos atendem a esse critério. Em abril de 2025, o Illinois Gaming Board emitiu uma notificação de cessação (cease-and-desist), alegando que contratos vinculados a eventos esportivos constituem apostas segundo a legislação estadual. Massachusetts seguiu com litígios classificando contratos semelhantes como apostas esportivas não licenciadas, enquanto o Arizona apresentou acusações criminais relacionadas tanto a contratos esportivos quanto a contratos ligados a eleições.
A distinção é prática. Contratos atrelados a decisões de taxa de juros ou a indicadores macroeconômicos desempenham uma função clara de proteção para instituições financeiras. Já não está claro como contratos vinculados a um único evento esportivo cumprem essa mesma função, levantando a questão de se eles estariam fora do escopo dos derivativos regulados em nível federal. Reguladores estaduais argumentam que rotular uma aposta esportiva como “derivativo de commodity” não altera sua substância econômica nem a isenta das preocupações com proteção ao consumidor e integridade que regem as normas sobre jogos.
Tudo depende de como o contrato é classificado
O principal ponto jurídico é a prevalência da lei federal. Se um contrato se qualifica como derivativo de commodity, o CEA concede à CFTC jurisdição exclusiva e as leis estaduais sobre jogos deixam de se aplicar. Caso contrário, o registro na CFTC não oferece proteção, e a legislação estadual se aplica integralmente.
A disputa, portanto, gira em torno da classificação. A Kalshi sustenta que seus contratos se enquadram na definição do CEA de swaps ou outros derivativos regulados, pois envolvem a troca de risco vinculada a um resultado incerto. Os estados contrapõem que swaps foram concebidos para gerenciar exposição financeira, como risco de taxa de juros, câmbio ou preço de commodities, e que contratos atrelados ao resultado de uma partida de basquete não têm função de hedge reconhecível, estando fora do escopo da lei, independentemente de sua estrutura.
Os tribunais federais começaram a enfrentar esse conflito, embora as decisões até agora tenham sido mais processuais do que definitivas.
Em abril de 2025, um tribunal federal em Nova Jersey concedeu à Kalshi uma liminar que bloqueou a aplicação de normas estaduais sobre contratos esportivos, reconhecendo questões relevantes quanto à prevalência da lei federal. Em fevereiro de 2026, um tribunal federal no Tennessee concedeu uma liminar por fundamentos semelhantes. A recente ordem no Arizona, que bloqueia a acusação criminal estadual, representa a afirmação mais agressiva até o momento da prevalência da lei federal, embora ainda seja preliminar.
Em contraste, uma decisão de janeiro de 2026 da Corte Superior de Massachusetts rejeitou o argumento de prevalência da lei federal da Kalshi e proibiu a negociação de contratos esportivos no estado sem o devido licenciamento. A Corte de Apelações de Massachusetts suspendeu essa decisão enquanto analisa o caso em regime acelerado, que pode chegar à Suprema Corte estadual e produzir a primeira decisão definitiva em nível recursal sobre o tema.
Uma questão subjacente central é que a jurisdição federal não é automática. A autoridade da CFTC se estende a derivativos de commodities, e, se um contrato estiver fora dessa categoria, a legislação estadual ainda pode ser aplicada. A aprovação federal de um contrato não necessariamente protege uma plataforma contra ações estaduais. Na ausência de ação do Congresso ou de uma decisão da Suprema Corte dos EUA, os resultados provavelmente continuarão variando conforme a jurisdição e o tipo de contrato.
*Reportagem originalmente publicada em Forbes.com
