Um projeto de lei que obriga condomínios localizados em áreas urbanas a adotarem sistemas de monitoramento por câmeras nos espaços comuns foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, os sistemas serão obrigatórios em condomínios novos ou em construção, e em condomínios já existentes quando tecnicamente viável. Se houver alguma dificuldade técnica, o condomínio deverá adotar meios alternativos que assegurem nível de segurança equivalente.
O texto prevê que a instalação dos sistemas deve atender a alguns requisitos, como armazenamento das imagens por período não inferior a 30 dias, acesso restrito aos registros — limitado ao síndico ou administrador do condomínio — respeito à intimidade e privacidade dos condôminos e adoção de medidas de segurança da informação e proteção de dados pessoais.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
