O Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (16/4), formou maioria para declarar inconstitucional a lei aprovada em Santa Catarina que proíbe o uso de cotas raciais em universidades públicas que recebem verbas do estado.
Os ministros Gilmar Mendes (relator), Dias Toffoli, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin votaram pela derrubada da norma, aprovada em dezembro do ano passado na Assembleia Legislativa e sancionada pelo então governador Jorginho Mello (PL).
O sexto voto pela inconstitucionalidade da lei foi de Fachin. Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia. O julgamento, que teve inicio no dia 10 de abril, está com término previsto para esta sexta-feira (17/4), caso não haja pedido de vista ou destaque.
Processo
A lei estava suspensa por decisão de Gilmar, em caráter monocrático. O caso chegou ao Supremo por meio de ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por partidos políticos e pelo Conselho Federal da OAB, que questionaram a validade da norma aprovada em Santa Catarina.
Após ser provocado, o ministro solicitou ao governo de Santa Catarina e à Assembleia Legislativa explicações sobre a matéria.
Em parecer, o governo defendeu a constitucionalidade da lei estadual e salientou que ela “não elimina políticas de inclusão, mas altera o critério utilizado”.
Na ocasião, o estado afirmou que “a norma impugnada, longe de configurar um ato de exclusão ou retrocesso, se insere em um contexto mais amplo de políticas públicas estaduais que visam promover a inclusão social e o acesso à educação superior por meio de critérios objetivos, universais e de maior controlabilidade, como o critério socioeconômico”.
