O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, votou por suspender as leis de Rondônia que criaram novas modalidades de emendas parlamentares impositivas.
Para Toffoli, relator do caso, o estado não pode criar emendas de pagamento obrigatório que não existam no modelo da Constituição Federal.
A discussão acontece no plenário virtual do STF e os ministros podem votar até a próxima sexta-feira 13. A ação foi ajuizada pelo governo de Rondônia, que alegou ser inconstitucional a elaboração de uma nova emenda para ser paga obrigatoriamente com recursos locais.
Atualmente, somente emendas individuais e de bancada são impositivas, mas a Assembleia Legislativa do estado aprovou alterações em três emendas à Constituição para incluir no grupo de pagamento obrigatório as emendas de comissões permanentes.
Além do governo, a Procuradoria-Geral da República se manifestou contra a nova regra, uma vez que os estados devem seguir o modelo da União. O argumento é que o governo federal não é obrigado a pagar emendas de comissão e, portanto, a gestão estadual também não pode ser.
